Trocar de contabilidade em Cerquilho: onde ficam a NFS-e, o ISS e o cadastro municipal

Antes de passar a rotina fiscal para um novo escritório em Cerquilho, vale saber onde cada tarefa acontece hoje. Em 2026 os sistemas da Prefeitura mudaram: a nota fiscal de serviço passou a ser emitida em um ambiente nacional, enquanto a guia do ISS e a consulta de documentos antigos continuam no sistema municipal. Este guia reúne o que a Prefeitura informa sobre emissão de nota, pagamento do ISS, consulta de histórico e cadastro.

A NFS-e agora é emitida no Emissor Nacional

Desde 1º de janeiro de 2026, todos os prestadores de serviços estabelecidos em Cerquilho são obrigados a emitir a NFS-e pelo Emissor Nacional. A regra vem do Decreto Municipal nº 3.840, de 18/12/2025, que tornou obrigatório o uso exclusivo do emissor nacional disponibilizado pela Receita Federal no Portal Nacional da NFS-e.

A notícia oficial da Prefeitura confirma a migração do ISS Online (GCASPP) para o Portal Nacional da NFS-e nessa data. Há uma ressalva: segundo a Prefeitura, contribuintes com regimes diferenciados de escrituração, como bancos, cooperativas de crédito e cartórios, continuam usando o ISS Online (GCASPP).

Para os MEIs de Cerquilho, nada mudou: eles já emitiam pelo Portal Nacional.

Como se entra no Emissor Nacional

Contribuintes com endereço em Cerquilho no cadastro CNPJ da Receita Federal ficam habilitados por padrão para emitir no Emissor Nacional. O Emissor Nacional oferece três formas de acesso: conta gov.br nível prata ou ouro, certificado digital e usuário e senha.

Se o representante não conseguir fazer o primeiro acesso online, pode ir pessoalmente à Prefeitura, onde o gestor municipal (Gestor Atendente) pode regularizar o cadastro do emitente no CNC.

Cancelamento e substituição têm prazo

Em Cerquilho, a NFS-e Nacional só pode ser cancelada em até 90 dias da emissão, e apenas se o serviço não tiver sido prestado. A substituição, usada para correção ou alteração de informação, também tem prazo de 90 dias.

O ISS continua sendo pago pelo sistema municipal

A emissão da nota foi para o Portal Nacional, mas o recolhimento do ISSQN não. Em Cerquilho, o ISSQN é recolhido exclusivamente por DAM emitido no sistema GCASPP, com vencimento no dia 20 do mês seguinte à emissão da NFS-e. A Prefeitura informa que a guia do ISS continua, por ora, sendo emitida no GCASPP.

Na rotina, portanto, são dois ambientes: o Portal Nacional para a nota e o GCASPP para a guia. O sistema municipal fica no endereço nfsecerquilho.gcaspp.com, que a página de Cadastro e Tributos da Prefeitura indica como Nota Fiscal de Serviços Eletrônica / ISSQN Online.

Para a empresa do Simples Nacional, o ISS da atividade entra no DAS, apurado no PGDAS-D; a guia municipal separada vale para quem está fora do Simples ou nas exceções previstas em lei. Na troca de contador, vale conferir qual dos dois casos é o da sua empresa.

Consulta de notas e livros antigos

O sistema municipal anterior, ISS Online (GCASPP), continua acessível em Cerquilho para consulta de notas, livros fiscais e serviços correlatos. É o ambiente indicado pela Prefeitura para esse tipo de consulta, e não para a emissão de novas notas pelos prestadores em geral.

Cadastro municipal e Prefeitura

Pelo Decreto nº 2.846/2014, todo sujeito passivo do ISSQN em Cerquilho precisa ter inscrição municipal, mesmo que seja isento ou imune. O cadastro de empresas e prestadores de serviços fica com o Departamento de Cadastro e Tributos, no Paço Municipal, que atende pelos e-mails cadastro@, tributos@ e iss@cerquilho.sp.gov.br e pelo telefone (15) 3384-2994.

A Prefeitura disponibiliza um formulário de Declaração Cadastral (DECA) para abertura, alteração ou encerramento de inscrição municipal. O formulário tem um bloco de dados relativos ao responsável contábil, com campo para o número de registro no CRC. Dúvidas sobre o que precisa ser atualizado no cadastro devem ser tiradas diretamente com o Departamento de Cadastro e Tributos.

Acessos que precisam trocar de mãos

Além dos sistemas da Prefeitura, a troca de contabilidade mexe em acessos federais e estaduais. A lista que conferimos em toda troca em Cerquilho:

• Certificado digital da empresa (e-CNPJ): saber onde está, quem tem a senha e a data de validade;
• Procuração eletrônica no e-CAC: a empresa outorga procuração ao novo escritório e revoga a do anterior, pelo portal da Receita Federal;
• Portal do Simples Nacional: código de acesso ou certificado, para a apuração mensal no PGDAS-D;
• Emissor Nacional da NFS-e: quem emite as notas e com qual forma de login;
• ISS Online (GCASPP): acesso para a guia do ISS, quando ela existe, e para a consulta do histórico;
• eSocial e FGTS Digital: procuração para a folha, se a empresa tem empregados;
• Sefaz-SP: acesso ao Posto Fiscal Eletrônico, quando a empresa tem inscrição estadual.

Quando fazer a virada

O mais seguro é combinar a virada para o primeiro dia de um mês: o escritório anterior fecha a competência que já começou — folha, apuração e guias que vencem no dia 20 do mês seguinte — e o novo assume a competência seguinte. Assim nenhuma guia fica sem dono.

Também vale olhar o calendário anual antes de marcar a data. A declaração do Simples Nacional (DEFIS) vence em 31 de março, a Escrituração Contábil Digital (ECD) no último dia útil de junho e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) no último dia útil de julho. Se a troca cair perto de uma delas, combine por escrito quem entrega cada uma.

Resumo: onde cada coisa acontece

• Emissão da NFS-e: Emissor Nacional, no Portal Nacional da NFS-e, para todos os prestadores estabelecidos em Cerquilho. Bancos, cooperativas de crédito e cartórios, pelos regimes diferenciados de escrituração, continuam no ISS Online (GCASPP).
• Cancelamento e substituição da NFS-e Nacional: prazo de 90 dias da emissão; o cancelamento só vale se o serviço não tiver sido prestado.
• Guia do ISS (DAM): sistema GCASPP, com vencimento no dia 20 do mês seguinte à emissão da nota.
• Notas e livros antigos: consulta no ISS Online (GCASPP).
• Inscrição municipal e cadastro: Departamento de Cadastro e Tributos, no Paço Municipal.
• Acessos federais e estaduais: procuração no e-CAC, Portal do Simples, eSocial, FGTS Digital e Sefaz-SP.

Se a sua empresa está avaliando a mudança de escritório, veja como a Pescara conduz o processo para trocar de contador em Cerquilho. Para conhecer os demais serviços na cidade, acesse contabilidade em Cerquilho, e para a rotina de notas, como emitir nota fiscal em Cerquilho.

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